TJSC 2015.014513-5 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. DECISÃO QUE RECONHECEU A NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD), ANTE A AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA REALIZADA POR DEFENSOR NOMEADO OU ADVOGADO CONSTITUÍDO, RECOMENDOU A POSTULAÇÃO DE EVENTUAL INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA PERANTE A DIRETORIA DA UNIDADE PRISIONAL, E DECLAROU DISPENSÁVEL A OITIVA DO APENADO EM JUÍZO QUANDO REALIZADO O PAD SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ALEGADA DISPENSABILIDADE DO PAD. PROCEDIMENTO, TODAVIA, CONCLUÍDO ANTES DO JULGAMENTO DO PRESENTE RECLAMO. DIRETOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A CONFIGURAR A OCORRÊNCIA DA FALTA GRAVE. MANIFESTAÇÃO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA PELA HOMOLOGAÇÃO DO PAD E CONFIRMAÇÃO DA ABSOLVIÇÃO DO APENADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.014513-5, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. DECISÃO QUE RECONHECEU A NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD), ANTE A AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA REALIZADA POR DEFENSOR NOMEADO OU ADVOGADO CONSTITUÍDO, RECOMENDOU A POSTULAÇÃO DE EVENTUAL INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA PERANTE A DIRETORIA DA UNIDADE PRISIONAL, E DECLAROU DISPENSÁVEL A OITIVA DO APENADO EM JUÍZO QUANDO REALIZADO O PAD SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ALEGADA DISPENSABILIDADE DO PAD. PROCEDIMENTO, TODAVIA, CONCLUÍDO ANTES DO JULGAMENTO DO PRESENTE RECLAMO. DIRETOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A CONFIGURAR A OCORRÊNCIA DA FALTA GRAVE. MANIFESTAÇÃO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA PELA HOMOLOGAÇÃO DO PAD E CONFIRMAÇÃO DA ABSOLVIÇÃO DO APENADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.014513-5, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).
Data do Julgamento
:
19/05/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Gustavo Emelau Marchiori
Relator(a)
:
Rui Fortes
Comarca
:
Chapecó
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