APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA EM FACE DA APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA EMENDATIO LIBELLI. NULIDADE NÃO VERIFICADA. RÉU DENUNCIADO PELO ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL. TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA REALIZADA DE OFÍCIO PELO JUIZ A QUO. RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, PORQUE DESCRITO NA DENÚNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 383, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS (CRIME DE RECEPTAÇÃO). APREENSÃO DE ROUPAS E UMA MOCHILA PROVENIENTE DE FURTO NA POSSE DO AGENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APELANTE NÃO LOGROU COMPROVAR O DESCONHECIMENTO DA ESPÚRIA PROCEDÊNCIA DOS BENS. VERSÃO INVEROSSÍMEL. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS LEGAIS DEVIDAMENTE APRECIADOS QUANDO DA CONFECÇÃO DO JULGADO. REQUERIMENTO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.014567-8, de Criciúma, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).