TJSC 2015.014572-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA DE DÍVIDA IMPUTADA INDEVIDAMENTE AO AUTOR. ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA E CONTATO TELEFÔNICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A, PORQUANTO A COBRANÇA FOI REALIZADA POR EMPRESA DIVERSA. DÍVIDA DECLARADA INEXISTENTE, COM APLICAÇÃO DE MULTA PARA CADA LIGAÇÃO OU ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA INDEVIDO. MERO INCÔMODO QUE NÃO CONFIGURA DANO MORAL. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INACOLHIMENTO. MONTANTE FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DO ART. 20 DO CPC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014572-6, de Tubarão, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA DE DÍVIDA IMPUTADA INDEVIDAMENTE AO AUTOR. ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA E CONTATO TELEFÔNICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A, PORQUANTO A COBRANÇA FOI REALIZADA POR EMPRESA DIVERSA. DÍVIDA DECLARADA INEXISTENTE, COM APLICAÇÃO DE MULTA PARA CADA LIGAÇÃO OU ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA INDEVIDO. MERO INCÔMODO QUE NÃO CONFIGURA DANO MORAL. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INACOLHIMENTO. MONTANTE FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DO ART. 20 DO CPC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014572-6, de Tubarão, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).
Data do Julgamento
:
09/04/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rodrigo Fagundes Mourão
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Tubarão
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