APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATOS BANCÁRIOS E AÇÕES DE COBRANÇA. PROCESSOS APENSADOS ANTE A CONTINÊNCIA, QUE FORAM EXAMINADOS POR SENTENÇA ÚNICA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM CADA UM DOS QUATRO FEITOS. INVIABILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. CONHECIMENTO UNICAMENTE DOS APELOS DE AMBAS AS PARTES QUE PRIMEIRAMENTE FORAM PROTOCOLADOS NA AÇÃO REVISIONAL N. 071.12.000780-1, DECLARANDO-SE A PRECLUSÃO CONSUMATIVA EM RELAÇÃO AOS POSTERIORES. PRECEDENTES DA CÂMARA. APELAÇÃO N. 2015.014578-8. RECURSO DOS AUTORES. SUSCITADO JULGAMENTO ULTRA PETITA NO TOCANTE À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TESE ARREDADA. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. RECURSOS DA CASA BANCÁRIA RÉ. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS LIVREMENTE PACTUADAS. DESCABIMENTO. CONTRATO DE ADESÃO. CONSUMIDOR QUE ACEITA AS CLÁUSULAS EM BLOCO, OU NÃO AS ACEITA. PRINCÍPIO DO "PACTA SUNT SERVANDA" MITIGADO. REVISÃO DO CONTRATO POSSÍVEL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 54 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO PROVIDO NESSE ASPECTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL NOS CONTRATOS NS. 073.707.279 E 073.709.651. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. VALOR, ENTRETANTO, QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114-RS. APELO DESPROVIDO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRA E DE CRÉDITO (IOF). INCIDÊNCIA DO TRIBUTO QUE PODE SE DAR DE FORMA DILUÍDA NAS PRESTAÇÕES, ACESSÓRIA AO CONTRATO, SUJEITANDO-O AOS MESMOS ENCARGOS CONTRATUAIS. ART. 63 DO CTN. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ CONSOLIDADO NO RESP N. 1.255.573/RS, JULGADO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C, CPC). RECURSO PROVIDO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA (CF, ART. 93, IX). INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUTORES QUE PUGNAM PELA LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO E RÉU QUE ALMEJA A MANUTENÇÃO DAS TAXAS PACTUADAS. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN COMO REFERENCIAL PARA A CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE. PARÂMETRO AMPLAMENTE ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 296 E RESP N. 1.061.530/RS, AMBOS DO STJ. VERIFICAÇÃO DE QUE EM ALGUNS CONTRATOS AS TAXAS CONTRATADAS SÃO SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. NECESSÁRIA LIMITAÇÃO. RECURSOS DOS AUTORES PARCIALMENTE ACOLHIDO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUTORES PEDEM O AFASTAMENTO E RÉU A EXIGÊNCIA NA PERIODICIDADE MENSAL EM TODOS OS CONTRATOS. AUTORIZAÇÃO DO ANATOCISMO SOMENTE NOS CONTRATOS ACOSTADOS AOS AUTOS EM QUE HÁ PACTUAÇÃO, AINDA QUE NA FORMA NUMÉRICA. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. RECURSOS DE APELAÇÃO N. 2015.014578-8 CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSOS DE APELAÇÃO NS. 2015.014575-7, 2015.014576-4 e 2015.014577-1 NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014578-8, de Tangará, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2015).