TJSC 2015.014604-1 (Acórdão)
AUXÍLIO-DOENÇA. REVISÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DECISÃO PROFERIDA ANTES DA NOVA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STF, ACERCA DA NECESSIDADE DE PEDIDO EXTRAJUDICIAL. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE DISPENSA A COMPROVAÇÃO DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014604-1, de Içara, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).
Ementa
AUXÍLIO-DOENÇA. REVISÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DECISÃO PROFERIDA ANTES DA NOVA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STF, ACERCA DA NECESSIDADE DE PEDIDO EXTRAJUDICIAL. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE DISPENSA A COMPROVAÇÃO DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014604-1, de Içara, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).
Data do Julgamento
:
13/10/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Fernando Dal Bó Martins
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Içara
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