APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. ART. 12 DA LEI N. 10.826/03. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR ANEMIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA DELITIVA. INVIABILIDADE. AGENTE QUE GUARDAVA REVÓLVER E MUNIÇÕES CALIBRE 38. NO INTERIOR DE DEPENDÊNCIA DE SUA RESIDÊNCIA. LOCAL INDICADO AOS POLICIAIS POR SEUS FILHOS. CONFISSÃO DO APELANTE CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E CONTUNDENTES DOS AGENTES QUE EFETUARAM A APREENSÃO, BEM COMO RELATOS DOS INFORMANTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEADA EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE PELO ERRO DE PROIBIÇÃO. DESCABIMENTO. NÃO CARACTERIZADO O ALEGADO DESCONHECIMENTO DA LEI. CIÊNCIA DO CARÁTER ILÍCITO CONFIRMADA PELA ESPOSA DO APELANTE. CONDUTA AMPLAMENTE DIVULGADA NA MÍDIA, SENDO OBJETO, INCLUSIVE, DE REFERENDO POPULAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, CORRIGIDOS ERROS MATERIAIS CONSTANTES NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.014613-7, de Descanso, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).