TJSC 2015.014614-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DO FLAGRANTE EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. DEPOIMENTOS DE USUÁRIOS E CONTEÚDO DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, QUE CONFIRMAM O COMÉRCIO DE DROGAS PELO RÉU. APREENSÃO DE MACONHA E COCAÍNA, BALANÇA DE PRECISÃO, QUANTIA EM ESPÉCIE, E DEMAIS APETRECHOS RELACIONADOS À VENDA ILÍCITA DE DROGAS. RÉU QUE NÃO COMPROVOU O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LÍCITA. ADEMAIS, CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA NO RECONHECIMENTO DA FIGURA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.014614-4, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DO FLAGRANTE EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. DEPOIMENTOS DE USUÁRIOS E CONTEÚDO DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, QUE CONFIRMAM O COMÉRCIO DE DROGAS PELO RÉU. APREENSÃO DE MACONHA E COCAÍNA, BALANÇA DE PRECISÃO, QUANTIA EM ESPÉCIE, E DEMAIS APETRECHOS RELACIONADOS À VENDA ILÍCITA DE DROGAS. RÉU QUE NÃO COMPROVOU O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LÍCITA. ADEMAIS, CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA NO RECONHECIMENTO DA FIGURA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.014614-4, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).
Data do Julgamento
:
30/06/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Ana Karina Arruda Anzanello
Relator(a)
:
Rui Fortes
Comarca
:
Chapecó
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