TJSC 2015.014625-4 (Acórdão)
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. VEDAÇÃO LEGAL (ART. 18, INC. I, ALÍNEA H, E § 1º, DA LEI N. 8.213/91). BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO E REMESSA DESPROVIDA. "O contribuinte individual não está amparado pela lei infortunística no que diz respeito ao auxílio-acidente. Pelo contrário, a norma veda expressamente o recebimento da benesse por esta categoria de segurado especial (Lei n. 8.213/91, arts. 10, inc. I e 18, § 1º)" (TJSC - Apelação Cível n. 2011.097662-4, de Joinville, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 20.3.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014625-4, de Rio do Oeste, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. VEDAÇÃO LEGAL (ART. 18, INC. I, ALÍNEA H, E § 1º, DA LEI N. 8.213/91). BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO E REMESSA DESPROVIDA. "O contribuinte individual não está amparado pela lei infortunística no que diz respeito ao auxílio-acidente. Pelo contrário, a norma veda expressamente o recebimento da benesse por esta categoria de segurado especial (Lei n. 8.213/91, arts. 10, inc. I e 18, § 1º)" (TJSC - Apelação Cível n. 2011.097662-4, de Joinville, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 20.3.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014625-4, de Rio do Oeste, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).
Data do Julgamento
:
03/11/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Cristina Lerch Lunardi
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Rio do Oeste
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