TJSC 2015.014633-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. MUNICÍPIO ONDE SE ENCONTRA LOCALIZADO O IMÓVEL USUCAPIENDO QUE MANIFESTOU INTERESSE NA DEMANDA. ALEGAÇÃO DE QUE O BEM INTEGRA O QUADRO FOREIRO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL 41/2000, COM REDAÇÃO ALTERADA PELO ATO REGIMENTAL 109/2010. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO IMPRESCINDÍVEL. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014633-3, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. MUNICÍPIO ONDE SE ENCONTRA LOCALIZADO O IMÓVEL USUCAPIENDO QUE MANIFESTOU INTERESSE NA DEMANDA. ALEGAÇÃO DE QUE O BEM INTEGRA O QUADRO FOREIRO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL 41/2000, COM REDAÇÃO ALTERADA PELO ATO REGIMENTAL 109/2010. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO IMPRESCINDÍVEL. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014633-3, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).
Data do Julgamento
:
19/11/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Fernando Seara Hickel
Relator(a)
:
Jorge Luis Costa Beber
Comarca
:
São Francisco do Sul
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