TJSC 2015.014643-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO VARÃO EM FACE DA EX-CÔNJUGE. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DA ALIMENTANDA. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DA VERBA ACORDADA NO ANO DE 2007. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO NO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.699 DO CÓDIGO CIVIL E 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DO PENSIONAMENTO. VIRAGO QUE CONVIVE EM UNIÃO ESTÁVEL, AINDA, POSSUI RENDA SUFICIENTE PARA PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO, PROVENIENTE DO ALUGUEL DOS IMÓVEIS QUE LHE COUBERAM QUANDO DA SEPARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014643-6, de Lages, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO VARÃO EM FACE DA EX-CÔNJUGE. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DA ALIMENTANDA. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DA VERBA ACORDADA NO ANO DE 2007. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO NO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.699 DO CÓDIGO CIVIL E 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DO PENSIONAMENTO. VIRAGO QUE CONVIVE EM UNIÃO ESTÁVEL, AINDA, POSSUI RENDA SUFICIENTE PARA PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO, PROVENIENTE DO ALUGUEL DOS IMÓVEIS QUE LHE COUBERAM QUANDO DA SEPARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014643-6, de Lages, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).
Data do Julgamento
:
23/04/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Ricardo Alexandre Fiuza
Relator(a)
:
Raulino Jacó Brüning
Comarca
:
Lages
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