TJSC 2015.014660-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. UTILIZAÇÃO DO MONTANTE INTEGRAL PERCEBIDO A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA PAGAMENTO DAS DÍVIDAS. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO ALIMENTAR QUE SÓ PODE SOFRER DESCONTO ATÉ O LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO) PARA AS CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA REDUZIDA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014660-1, de Lages, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. UTILIZAÇÃO DO MONTANTE INTEGRAL PERCEBIDO A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA PAGAMENTO DAS DÍVIDAS. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO ALIMENTAR QUE SÓ PODE SOFRER DESCONTO ATÉ O LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO) PARA AS CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA REDUZIDA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014660-1, de Lages, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2015).
Data do Julgamento
:
19/05/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Joarez Rusch
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
Lages
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