APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PROCESSUAL CIVIL. CONSTATAÇÃO DE QUE PARTE DAS RAZÕES RECURSAIS (ITEM 4, QUE, DE FORMA GERAL, TRATA DA INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO) NÃO PASSA DE MERA REPRODUÇÃO DA CONTESTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MOTIVAÇÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DELINEADA. ESMIUÇAMENTO OBSTADO NO PONTO. VENTILADA AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. PROTESTO DE TÍTULO JÁ ADIMPLIDO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. POSSIBILIDADE DE PESSOA JURÍDICA SOFRER ABALO MORAL. EXEGESE DA SÚMULA N. 227 DA CORTE DA CIDADANIA. NECESSIDADE DA COMPENSAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. QUANTUM INDENITÁRIO. ALMEJADA MITIGAÇÃO. INVIABILIDADE. VALOR FIXADO NA ORIGEM QUE DEVE SER MANTIDO, PORQUANTO ARBITRADO com observância das peculiaridades do caso concreto, da EQUIDADE E da RAZOABILIDADE. MONTANTE QUE SE MOSTRA ADEQUADO PARA IMPINGIR O CARÁTER PUNITIVO À DEMANDADA E PARA MITIGAR O ABALO MORAL SOFRIDO PELA AUTORA. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA INCÓLUME. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E INACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014661-8, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2015).