TJSC 2015.014675-9 (Acórdão)
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALMEJADA A CASSAÇÃO DA BENESSE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITO OBJETIVO PREVISTO NO ART. 1º, XIII, DO DECRETO N. 8.172/13, QUE DEVE SER OBSERVADO COM RELAÇÃO A TODAS AS SANÇÕES ALTERNATIVAS APLICADAS, ISOLADAMENTE. CUMPRIMENTO APENAS DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. RECURSO PROVIDO. Não basta, para a concessão do indulto, que o apenado tenha adimplido apenas uma das medidas substitutivas aplicadas, devendo a fração ser analisada e respeitada no tocante a cada sanção alternativa imposta, isoladamente. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.014675-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALMEJADA A CASSAÇÃO DA BENESSE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITO OBJETIVO PREVISTO NO ART. 1º, XIII, DO DECRETO N. 8.172/13, QUE DEVE SER OBSERVADO COM RELAÇÃO A TODAS AS SANÇÕES ALTERNATIVAS APLICADAS, ISOLADAMENTE. CUMPRIMENTO APENAS DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. RECURSO PROVIDO. Não basta, para a concessão do indulto, que o apenado tenha adimplido apenas uma das medidas substitutivas aplicadas, devendo a fração ser analisada e respeitada no tocante a cada sanção alternativa imposta, isoladamente. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.014675-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).
Data do Julgamento
:
09/06/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Luís Paulo Dal Pont Lodetti
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
São Bento do Sul
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