APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA BEM DEMONSTRADAS. CONFISSÃO DE UM DOS DENUNCIADOS ALIADA AOS RELATOS DOS POLICIAIS MILITARES E DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA COLIGIDOS NOS AUTOS. TESE DE OFENSA AO CONTIDO NO ART. 155 DO CPP. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO CALCADA EM PROVA JUDICIALIZADA E CORROBORADA POR ELEMENTOS INFORMATIVOS. OCUPAÇÃO LÍCITA PELOS RÉUS QUE NÃO INFIRMA AS PROVAS DO COMETIMENTO DO CRIME. CONDENAÇÃO MANTIDA. ACUSADO JAISON. ALMEJADA APLICAÇÃO DA MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. INVIABILIDADE DIANTE DA EFETIVA DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. ACUSADA CÁTIA. SUSCITADA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIABILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DA QUE A RÉ PRATICARA ATIVAMENTE VERBOS DESCRITOS NO TIPO PENAL. COAUTORIA COM AÇÃO RELEVANTE. DOSIMETRIA. IDENTIFICADO BIS IN IDEM INERENTE À DUPLA VALORAÇÃO DA QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. PENA-BASE REDUZIDA AO PISO LEGAL. CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DA PENA (§ 4º). INCIDÊNCIA À FRAÇÃO DE UM TERÇO. SANÇÃO DEFINITIVAMENTE ESTABELECIDA EM MENOS DE QUATRO ANOS. SUBSTITUIÇÃO POR REPRIMENDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.014697-9, de Videira, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 11-06-2015).