APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELAS PALAVRAS FIRMES DA VÍTIMA E DA INFORMANTE. TIPICIDADE, CULPABILIDADE E ELEMENTO SUBJETIVO DOS TIPOS DEMONSTRADOS. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. PROVOCAÇÃO DA OFENDIDA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. ESTADO DE RAIVA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE PENAL DO AGRESSOR. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. PRIVILÉGIO (CP, ART. 129, § 4º). INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DE OFÍCIO, RECONHECIDA A ATENUANTE DE MENORIDADE RELATIVA (CP, ART. 65, INC. I). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.014698-6, de Coronel Freitas, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 28-04-2015).