TJSC 2015.014699-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO IDOSO. CRIME DE EXPOR A PERIGO A INTEGRIDADE E A SAÚDE FÍSICA OU PSÍQUICA DE IDOSO (ART. 99, CAPUT, DA LEI 10.741/03). RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO PRETENDIDA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME. VÍTIMA SUBMETIDA A CONDIÇÕES DEGRADANTES E DESUMANAS PELO FILHO, ORA APELANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA. DESCABIMENTO. REINCIDÊNCIA. BENESSE NÃO RECOMENDADA AO CASO CONCRETO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DE FATOS DESCRITOS EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DESTES FATOS NA DENÚNCIA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.014699-3, de Chapecó, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 16-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO IDOSO. CRIME DE EXPOR A PERIGO A INTEGRIDADE E A SAÚDE FÍSICA OU PSÍQUICA DE IDOSO (ART. 99, CAPUT, DA LEI 10.741/03). RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO PRETENDIDA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME. VÍTIMA SUBMETIDA A CONDIÇÕES DEGRADANTES E DESUMANAS PELO FILHO, ORA APELANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA. DESCABIMENTO. REINCIDÊNCIA. BENESSE NÃO RECOMENDADA AO CASO CONCRETO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DE FATOS DESCRITOS EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DESTES FATOS NA DENÚNCIA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.014699-3, de Chapecó, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 16-06-2015).
Data do Julgamento
:
16/06/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Marcelo Volpato de Souza
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Chapecó
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