APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. EXAME DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE ADESÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, V, E 51 DO CDC. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE LEGALMENTE CONFERIDA AO PODER JUDICIÁRIO DE REALIZAR O ESTUDO DE EVENTUAIS ABUSIVIDADES PRATICADAS EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA E DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR (ART. 5º, XXXII E XXXV, DA CF). MULTA CONTRATUAL. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE MANTÉM A COBRANÇA SIMULTÂNEA DO ENCARGO COM OS JUROS DE MORA. VEDADA A COBRANÇA CUMULATIVA. PRETENSÃO NEGADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA E RESTABELECIMENTO DOS TERMOS DO CONTRATO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE RECONHECE A AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DO ENCARGO NO CONTRATO E ATRIBUI ILEGALIDADE À COBRANÇA POR ESTA RAZÃO. RECURSO NEGADO. TARIFA DE CADASTRO - TC. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA COBRANÇA. ENCARGO MANTIDO PELO JULGADOR A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO NÃO CONHECIDA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TAC. SENTENÇA QUE DECRETA A ILEGALIDADE DA COBRANÇA. REQUERIDO QUE CONFIRMA A CONTRATAÇÃO E DEFENDE A LEGALIDADE DO ENCARGO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO E NO APELO REQUER A REFORMA DA SENTENÇA POR ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE SUA PACTUAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. PRETENSÃO NÃO CONHECIDA. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ - TEC. SENTENÇA QUE ACOLHE O PEDIDO DO REQUERENTE E DECRETA A ILEGALIDADE DA COBRANÇA. REQUERIDO QUE NÃO SE MANIFESTA SOBRE A COBRANÇA DO ENCARGO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO E NO APELO REQUER A REFORMA DA SENTENÇA POR ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE SUA PACTUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE APELO POR FORÇA DA PRECLUSÃO TEMPORAL. PLEITO NÃO CONHECIDO. PROMOTORA DE VENDA. SENTENÇA QUE DECRETA A ILEGALIDADE DA COBRANÇA POR AUSÊNCIA DE EXPLICITAÇÃO DO VALOR NO CONTRATO, EM DESRESPEITO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO GARANTIDO PELO ESTATUTO DO CONSUMIDOR. REQUERIDO QUE CONFIRMA A CONTRATAÇÃO E DEFENDE A LEGALIDADE DA COBRANÇA DO ENCARGO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO E NO APELO REQUER A REFORMA DA SENTENÇA POR ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE SUA PACTUAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. REQUERIMENTO NÃO CONHECIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS. PRETENSÃO NEGADA. COMPENSAÇÃO. PRÁTICA AUTORIZADA NA SENTENÇA. APELO QUE VISA A AUTORIZAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014708-1, da Capital - Bancário, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-04-2016).