RECURSO CRIMINAL - HOMICÍDIO SIMPLES NA MODALIDADE TENTADA, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E RESISTÊNCIA (CP, ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO, II, ART. 329, CAPUT, E LEI N. 10.826/03, ART. 14). RECURSO DE LENILSON DE SOUZA - HOMICÍDIO E CRIME DE RESISTÊNCIA - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DAS PROVAS - INDÍCIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS - COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA, JUIZ NATURAL DA CAUSA - IN DUBIO PRO SOCIETATE - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CRIME IMPOSSÍVEL PARA O CRIME DE HOMICÍDIO - IMPOSSIBILIDADE - LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA DE FOGO - INEXISTÊNCIA DE INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO EMPREGADO OU ABSOLUTA IMPROPRIEDADE DO OBJETO - ARMA DE FOGO APREENDIDA DEVIDAMENTE MUNICIADA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E HOMICÍDIO - POSSIBILIDADE - ARTEFATO BÉLICO UTILIZADO COMO CRIME MEIO PARA O COMETIMENTO DO HOMICÍDIO - RÉU PRESO EM FLAGRANTE, NA POSSE DE REVÓLVER, DUAS HORAS APÓS A TENTATIVA DE HOMICÍDIO - IRRELEVÂNCIA - FUGA DO LOCAL DO CRIME CARACTERIZADA - INEXISTÊNCIA DE CONTEXTOS DIVERSOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE ANTERIOR AO CRIME FIM - CONSUNÇÃO DEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INSURGÊNCIA QUANTO AO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL - PLEITO INVIÁVEL - PROVAS QUE NÃO REVELAM OS MOTIVOS DO DELITO, EM TESE, COMETIDO - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.014713-9, de Mafra, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 19-05-2015).