APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. LAUDO PERICIAL QUE NÃO CONSTATOU O ARROMBAMENTO. JANELA COM RACHADURAS PREEXISTENTES. FITA ADESIVA UTILIZADA COMO REMENDO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES QUE SE IMPÕE. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. IDENTIFICAÇÃO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. UTILIZAÇÃO DO NOME DE TERCEIRO. ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR SUPERADO. DIREITO À AUTODEFESA. PRINCÍPIO DA NÃO OBRIGATORIEDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA CONTRA SI MESMO. ARTIGO 5º, LV, LVII E LXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 8º, N. 2, "G", DA CONVENÇÃO DA COSTA RICA. CONDUTA ATÍPICA. POSICIONAMENTO NÃO ACOLHIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADOS. CONDENAÇÃO IMPERATIVA. "O princípio constitucional da autodefesa (art. 5º, inciso LXIII, da CF/88) não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes, sendo, portanto, típica a conduta praticada pelo agente (art. 307 do CP). O tema possui densidade constitucional e extrapola os limites subjetivos das partes" (Recurso Extraordinário n. 640139, rel. Ministro Dias Toffoli, Supremo Tribunal Federal). CRIME DE FURTO. TERCEIRA ETAPA. CAUSA GERAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. TENTATIVA. ARTIGO 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. PRETENDIDA REDUÇÃO AO PATAMAR MÁXIMO. INVIABILIDADE. ITER CRIMINIS QUE NÃO RESTOU INTERROMPIDO NO INÍCIO DA EXECUÇÃO. ACUSADO QUE JÁ HAVIA ADENTRADO NA RESIDÊNCIA E REVIRADO O LOCAL. REDUÇÃO À FRAÇÃO DE 1/2 (METADE) QUE SE MOSTRA ADEQUADA. "O nosso Código adotou a doutrina objetiva. É o que se contém no art. 14, parágrafo único: pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços. A diminuição de um a dois terços não decorre da culpabilidade do agente (CP, art. 59, caput), mas da própria gravidade do fato constitutivo da tentativa. Quanto mais o sujeito se aproxima da consumação menor deve ser a diminuição da pena (um terço); quanto menos ele se aproxima da consumação, maior deve ser a atenuação (dois terços)" (JESUS, Damásio de. Direito penal, volume 1: parte geral. 32. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 381). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.014718-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 09-04-2015).