TJSC 2015.014720-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA PROMOVIDA POR PESSOA FÍSICA EM DESFAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HIPÓTESE EM QUE O BANCO FIRMOU INSTRUMENTO PARTICULAR DE MÚTUO COM OBRIGAÇÕES E HIPOTECA COM PESSOA JURÍDICA - CONSTRUTORA E INCORPORADORA DEENI LTDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. RECURSO DO DEMANDANTE. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A OUTORGA DA BENESSE. DEFERIMENTO DA GRATUITADE QUE SE IMPÕE. ALEGADA LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO CONTRA A RÉ. DESPROVIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SÓCIO PROPOR AÇÃO EM NOME PRÓPRIO. CARÊNCIA DA AÇÃO CONFIGURADA. MANTIDA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014720-1, de Tubarão, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 21-07-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA PROMOVIDA POR PESSOA FÍSICA EM DESFAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HIPÓTESE EM QUE O BANCO FIRMOU INSTRUMENTO PARTICULAR DE MÚTUO COM OBRIGAÇÕES E HIPOTECA COM PESSOA JURÍDICA - CONSTRUTORA E INCORPORADORA DEENI LTDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. RECURSO DO DEMANDANTE. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A OUTORGA DA BENESSE. DEFERIMENTO DA GRATUITADE QUE SE IMPÕE. ALEGADA LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO CONTRA A RÉ. DESPROVIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SÓCIO PROPOR AÇÃO EM NOME PRÓPRIO. CARÊNCIA DA AÇÃO CONFIGURADA. MANTIDA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014720-1, de Tubarão, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 21-07-2015).
Data do Julgamento
:
21/07/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rodrigo Fagundes Mourão
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Tubarão
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