TJSC 2015.014731-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS. PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO ESTADO. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. PACIENTE PORTADOR DE DIABETES MELLITUS. NECESSIDADE DO TRATAMENTO CONFIRMADA POR PERÍCIA JUDICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA IGUALMENTE EVIDENCIADA. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO DO VALOR. INVIABILIDADE. EM REEXAME, POSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO DO FATOR LIMITADOR ESTABELECIDO. ESTADO QUE, ADEMAIS, DEIXOU DE CUMPRIR, EM DUAS OPORTUNIDADES, A DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA, EM SEDE REMESSA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014731-1, de Campos Novos, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS. PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO ESTADO. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. PACIENTE PORTADOR DE DIABETES MELLITUS. NECESSIDADE DO TRATAMENTO CONFIRMADA POR PERÍCIA JUDICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA IGUALMENTE EVIDENCIADA. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO DO VALOR. INVIABILIDADE. EM REEXAME, POSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO DO FATOR LIMITADOR ESTABELECIDO. ESTADO QUE, ADEMAIS, DEIXOU DE CUMPRIR, EM DUAS OPORTUNIDADES, A DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA, EM SEDE REMESSA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014731-1, de Campos Novos, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-11-2015).
Data do Julgamento
:
05/11/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Ruy Fernando Falk
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Campos Novos
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