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Jurisprudência


TJSC 2015.014744-5 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA DEMANDADA AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O MONTANTE SATISFEITO NA VIA ADMINISTRATIVA E O VALOR MÁXIMO PREVISTO PELA LEI N. 6.194/74. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER ARBITRADA DE FORMA PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO APTO A QUANTIFICAR O GRAU DAS LESÕES INCAPACITANTES QUE ACOMETERAM O SEGURADO. DATA DO SINISTRO ANTERIOR À EDIÇÃO DA MP N. 451/2008 (LEI N. 11.945/2009). APLICABILIDADE, AO CASO, DA TABELA EXPEDIDA PELO CNSP/SUSEP. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PERTINENTE PERÍCIA MÉDICA PARA GARANTIR O CORRETO ENQUADRAMENTO DAS LESÕES. INTELIGÊNCIA DO ART. 130 DO CPC E DO ART. 116 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. INTIMAÇÃO PARA COMPARECIMENTO AO ALUDIDO EXAME QUE DEVE SE DAR DE FORMA PESSOAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 238 E 239 DO CPC. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014744-5, de Brusque, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

Data do Julgamento : 23/04/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Cláudia Margarida Ribas Marinho
Relator(a) : Eládio Torret Rocha
Comarca : Brusque
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