TJSC 2015.014765-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR À AGRAVANTE A EXCLUSÃO DO NOME DO AGRAVADO JUNTO À SERASA. INCONFORMISMO, TÃO SOMENTE, QUANTO À IMPOSIÇÃO DA MULTA DIÁRIA APLICADA E AO VALOR FIXADO. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR REFERIDA PENALIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DA CÂMARA NESTE SENTIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.014765-8, de Biguaçu, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-05-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR À AGRAVANTE A EXCLUSÃO DO NOME DO AGRAVADO JUNTO À SERASA. INCONFORMISMO, TÃO SOMENTE, QUANTO À IMPOSIÇÃO DA MULTA DIÁRIA APLICADA E AO VALOR FIXADO. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR REFERIDA PENALIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DA CÂMARA NESTE SENTIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.014765-8, de Biguaçu, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-05-2015).
Data do Julgamento
:
21/05/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
José Clésio Machado
Relator(a)
:
Cláudio Barreto Dutra
Comarca
:
Biguaçu
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