AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NA CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL PARA ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DO VALOR DEVIDO, ESTABELECENDO PARÂMETROS PARA A SUA REALIZAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. DECISÓRIO QUE APENAS ESTABELECE CRITÉRIOS A SEREM OBSERVADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL ACERCA DOS JUROS MORATÓRIOS. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC E DE JUROS REMUNERATÓRIOS. QUESTÕES QUE NÃO FORAM OBJETO DE ANÁLISE PELA DECISÃO RECORRIDA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DO DECISUM. NÃO CONHECIMENTO. RESPEITO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA. MATÉRIA ENFRENTADA NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO NO PONTO. CITAÇÃO VÁLIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO (AÇÃO CIVIL PÚBLICA). TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.370.899/SP. "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior." (REsp n. 1.370.899/SP, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 21-5-2014 - grifei). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.014768-9, de Meleiro, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).