AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA (SFH). PEDIDO DE INTERVENÇÃO FORMULADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM LASTRO NA LEI N. 12.409/2011. PRETENSÃO FORMALIZADA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE, EM FACE DO PAGAMENTO INTEGRAL DA CONDENAÇÃO E, POR ISSO MESMO, FULCRADA NO INCISO I DO ART. 794 DO CPC, DECLAROU EXTINTA A AÇÃO NO TOCANTE À FASE DE CUMPRIMENTO DO DECISÓRIO COMPOSITIVO DA LIDE. PEDIDO DE INGRESSO (COMO LITISCONSORTE OU ASSISTENTE SIMPLES) QUE PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE UMA CAUSA PENDENTE. INTERVENÇÃO ESCANCARADAMENTE INVIÁVEL EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DO LITÍGIO. RECURSO PROVIDO. Em autos de ação já extinta e com trânsito em julgado da pertinente sentença, não há lugar, certamente, para que a Caixa Econômica Federal possa se habilitar como litisconsorte ou assistente litisconsorcial, dado que, obviamente, de causa pendente não se trata (CPC arts. 47 e 50, caput). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.014785-4, de Canoinhas, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).