AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. MEDIDA QUE BUSCA COMPELIR A PARTE A ATENDER O COMANDO JUDICIAL. ART. 461 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. ALEGADA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEMANDADO QUANTO AO TEOR DA DECISÃO QUE FIXOU MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONFORME SÚMULA 410 DO STJ. ENUNCIADO SUMULAR QUE TEVE SEU ENTENDIMENTO RELATIVIZADO PELA PRÓPRIA CORTE SUPERIOR. RIGORISMO ALMEJADO QUE SE MOSTRA PRESCINDÍVEL NO CASO EM ANÁLISE. ASTREINTE DEVIDAMENTE ESTIPULADA. VALOR. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA ARBITRADA EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. QUANTUM CONDIZENTE COM O CASO CONCRETO E COM A CAPACIDADE FINANCEIRA DO OBRIGADO. LIMITAÇÃO DA MULTA. PRETENDIDA FIXAÇÃO EM R$ 1.000,00. ESTIPULAÇÃO PELO JUÍZO A QUO EM R$ 30.000,00 QUE SE MOSTRA ADEQUADA, EM OBSERVÂNCIA AO VALOR DA CAUSA E DE SUA NATUREZA. PRETENSÃO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.014798-8, de Joaçaba, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).