AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. EMPRESA VENCEDORA DE LICITAÇÃO. APLICAÇÃO, POR PARTE DO MUNICÍPIO, DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO ARGUMENTO DE INEXECUÇÃO DO CONTRATO ENTABULADO. IMPOSIÇÃO DE PENA DE INIDONEIDADE PARA CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS. MUNICIPALIDADE QUE ALEGA RETARDO NO REPASSE DAS VERBAS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE VEROSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. RECURSO DESPROVIDO. "Por força da Constituição da República, "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes" (art. 5º, inc. LV). O princípio do contraditório "é garantia que assegura a pessoa sobre a qual pesa uma acusação o direito de ser ouvida antes de qualquer decisão a respeito"; o princípio da ampla defesa, "a garantia que proporciona a pessoa contra quem se imputa uma acusação a possibilidade de se defender e provar o contrário" (Dirley da Cunha Jr.); "Os princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados pela Constituição, aplicam-se a todos os procedimentos administrativos" (MS n. 24.268, Min. Gilmar Mendes). É nulo o ato administrativo consistente na declaração de inidoneidade de empresa que participou de processo licitatório (Lei n. 8.666/1993, art. 87, inc. IV) se não lhe foi assegurado o devido processo legal." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.060239-2, de Concórdia, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 15-04-2014). "O reiterado atraso no pagamento de serviços já executados justifica o descumprimento do cronograma de realização dos serviços e obras, carreando à Administração a culpa preponderante pela inexecução contratual." (TJSC, Apelação Cível n. 2008.073610-9, de Itajaí, rel. Des. Newton Janke, j. 03-08-2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.014869-8, de Joaçaba, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro da Silva Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).