AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRELIMINARES. JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. PROVIDÊNCIA QUE DEPÕE CONTRA A PRETENSÃO. AINDA, AUSÊNCIA DE JUNTADA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, BEM COMO AUSENTE PROVAS SOBRE A EMPRESA NÃO TER CONDIÇÕES DE SUPORTAR OS CUSTOS PROCESSUAIS. SUPOSTA NULIDADE DA INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZOAR. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. PEÇA REGULARMENTE APRESENTADA. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DEFESA LARGAMENTE ACEITA, DESDE QUE DENTRO DOS REQUISITOS DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS, QUE VEIO A SER O CASO. MÉRITO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DOS DOCUMENTOS EM LÍNGUA ESTRANGEIRA. CONTEÚDO PROBATÓRIO COMPREENSÍVEL PELAS PARTES E PELO MAGISTRADO. RAZOABILIDADE NA APLICAÇÃO DO ART. 157 DO CPC. ADEMAIS, DOCUMENTOS QUE SE PRESTA A RESOLVER A CONTENDA ESTÁ REDIGIDO TANTO EM INGLÊS QUANTO EM PORTUGUÊS. NOTAS PROMISSÓRIAS. TÍTULOS EXECUTIVOS CONSTITUÍDOS DE ACORDO COM TERMOS PACTUADOS. CONTRATAÇÃO DE CLÁUSULA FOB (FREE ON BOARD), QUE TRANSFERE TODA A RESPONSABILIDADE DA ENTREGA DOS PRODUTOS AO ADQUIRENTE. CLÁUSULA VOLUNTARIAMENTE ACEITA. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.014874-6, de Tubarão, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2015).