TJSC 2015.014904-7 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, E 35 DA LEI N. 11.343/2006). PRETENDIDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO, TENDO EM VISTA SUPOSTA LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. FATOS EVIDENTEMENTE DISTINTOS. MENÇÃO NA DENÚNCIA À CONDUTA CRIMINOSA TRATADA EM OUTRO PROCESSO, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO CONTEXTUAL, QUE NÃO CONFIGURA ESSE INSTITUTO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.014904-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 20-04-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, E 35 DA LEI N. 11.343/2006). PRETENDIDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO, TENDO EM VISTA SUPOSTA LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. FATOS EVIDENTEMENTE DISTINTOS. MENÇÃO NA DENÚNCIA À CONDUTA CRIMINOSA TRATADA EM OUTRO PROCESSO, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO CONTEXTUAL, QUE NÃO CONFIGURA ESSE INSTITUTO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.014904-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 20-04-2015).
Data do Julgamento
:
20/04/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Ernani Guetten de Almeida
Comarca
:
São Bento do Sul
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