TJSC 2015.014919-5 (Acórdão)
RECLAMAÇÃO. AVERIGUAÇÃO DA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DESCRITOS NOS ARTS. 329, CAPUT, 331 E 163, § ÚNICO, III, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO MATERIAL DE INFRAÇÕES. SOMATÓRIO DAS PENAS MÁXIMAS EM ABSTRATO QUE EXCEDE A DOIS ANOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. ADEMAIS, DETERMINAÇÃO DA COMPETÊNCIA QUE OCORRERÁ NOS MOLDES DA ADMINISTRAÇÃO JUDICIÁRIA DESTA CORTE (ART. 2°, II, DA RESOLUÇÃO N. 30/2008-TJ). RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. (TJSC, Reclamação n. 2015.014919-5, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).
Ementa
RECLAMAÇÃO. AVERIGUAÇÃO DA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DESCRITOS NOS ARTS. 329, CAPUT, 331 E 163, § ÚNICO, III, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO MATERIAL DE INFRAÇÕES. SOMATÓRIO DAS PENAS MÁXIMAS EM ABSTRATO QUE EXCEDE A DOIS ANOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. ADEMAIS, DETERMINAÇÃO DA COMPETÊNCIA QUE OCORRERÁ NOS MOLDES DA ADMINISTRAÇÃO JUDICIÁRIA DESTA CORTE (ART. 2°, II, DA RESOLUÇÃO N. 30/2008-TJ). RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. (TJSC, Reclamação n. 2015.014919-5, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).
Data do Julgamento
:
31/03/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Gustavo Henrique Aracheski
Relator(a)
:
Marli Mosimann Vargas
Comarca
:
Joinville
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