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Jurisprudência


TJSC 2015.014923-6 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO DIANTE DA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA, POR ESTAR A DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DOMINANTE NESTE SODALÍCIO E NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO NA DECISÃO RECORRIDA E TAMPOUCO IMPUGNAÇÃO NAS RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO NO TOCANTE A ESSE TEMA. EXCESSO DE EXECUÇÃO GENÉRICA. AGRAVANTE QUE DEIXOU DE ATENDER O DISPOSTO NO § 2º DO ART. 475-L DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS SUPOSTOS ERROS NO CÁLCULO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. Nos termos do § 2º do art. 475-L do CPC "quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende como correto, sob pena de rejeição liminar dessa impugnação". (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.014923-6, de Campo Erê, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).

Data do Julgamento : 29/02/2016
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : João Bastos Nazareno dos Anjos
Relator(a) : Hildemar Meneguzzi de Carvalho
Comarca : Campo Erê
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