TJSC 2015.014930-8 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. TRÂMITE REGULAR DO FEITO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. FASE PROCESSUAL: APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS PELA DEFESA. SÚMULA 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo" (STJ, Súmula 52). Assim, estando os autos na fase de apresentação de alegações finais, não há falar em excesso de prazo. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.014930-8, de Araquari, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 01-04-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. TRÂMITE REGULAR DO FEITO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. FASE PROCESSUAL: APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS PELA DEFESA. SÚMULA 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo" (STJ, Súmula 52). Assim, estando os autos na fase de apresentação de alegações finais, não há falar em excesso de prazo. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.014930-8, de Araquari, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 01-04-2015).
Data do Julgamento
:
01/04/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Roberto Lucas Pacheco
Comarca
:
Araquari
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