TJSC 2015.014931-5 (Acórdão)
HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, §§ 2º, I E II) E CORRUPÇÃO DE MENOR (ECA, ART. 244-B) - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - PACIENTE PRESO HÁ, APROXIMADAMENTE, 05 (CINCO) MESES - SUPERVENIÊNCIA, CONTUDO, DO FIM DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 52 DA SÚMULA DO STJ - EVENTUAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL CESSADO - PREJUDICIALIDADE. Finda a instrução do processo fica superada a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa (STJ, Súmula n. 52). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.014931-5, de Brusque, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 24-03-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, §§ 2º, I E II) E CORRUPÇÃO DE MENOR (ECA, ART. 244-B) - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - PACIENTE PRESO HÁ, APROXIMADAMENTE, 05 (CINCO) MESES - SUPERVENIÊNCIA, CONTUDO, DO FIM DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 52 DA SÚMULA DO STJ - EVENTUAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL CESSADO - PREJUDICIALIDADE. Finda a instrução do processo fica superada a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa (STJ, Súmula n. 52). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.014931-5, de Brusque, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 24-03-2015).
Data do Julgamento
:
24/03/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
Brusque
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