TJSC 2015.014935-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TOGADO A QUO QUE INDEFERE A BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONFORMISMO DA REQUERENTE. INDEFERIMENTO SOB O MOTE DE ESTAREM ININTELIGÍVEIS OS DOCUMENTOS EXIBIDOS POR MEIO DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. POSSÍVEL ERRO NA IMPRESSÃO, JÁ QUE A DOCUMENTAÇÃO ENCONTRA-SE LEGÍVEL NO SÍTIO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE SANAR O VÍCIO. REQUERENTE QUE, EM SEDE DE ACLARATÓRIOS, TRAZ AOS AUTOS OS DOCUMENTOS DE FORMA LEGÍVEL. POSSIBILIDADE DE REANÁLISE DO PEDIDO COMO MEDIDA MAIS ADEQUADA, JÁ QUE A PRETENSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL PODE SER POSTULADA A QUALQUER MOMENTO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE DERRUIR A PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, ALÉM DE QUE A INTERESSADA COMPROVOU QUE SUA RENDA MENSAL NÃO LHE PERMITE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO SEM CAUSAR PREJUÍZO AO SEU PRÓPRIO SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PARA GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.014935-3, de Palhoça, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TOGADO A QUO QUE INDEFERE A BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONFORMISMO DA REQUERENTE. INDEFERIMENTO SOB O MOTE DE ESTAREM ININTELIGÍVEIS OS DOCUMENTOS EXIBIDOS POR MEIO DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. POSSÍVEL ERRO NA IMPRESSÃO, JÁ QUE A DOCUMENTAÇÃO ENCONTRA-SE LEGÍVEL NO SÍTIO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE SANAR O VÍCIO. REQUERENTE QUE, EM SEDE DE ACLARATÓRIOS, TRAZ AOS AUTOS OS DOCUMENTOS DE FORMA LEGÍVEL. POSSIBILIDADE DE REANÁLISE DO PEDIDO COMO MEDIDA MAIS ADEQUADA, JÁ QUE A PRETENSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL PODE SER POSTULADA A QUALQUER MOMENTO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE DERRUIR A PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, ALÉM DE QUE A INTERESSADA COMPROVOU QUE SUA RENDA MENSAL NÃO LHE PERMITE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO SEM CAUSAR PREJUÍZO AO SEU PRÓPRIO SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PARA GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.014935-3, de Palhoça, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).
Data do Julgamento
:
27/08/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Maximiliano Losso Bunn
Relator(a)
:
Rosane Portella Wolff
Comarca
:
Palhoça
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