TJSC 2015.014940-1 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, § 2º, I E IV, C/C ART. 14 II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO DE SUA REVOGAÇÃO. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA QUANTO AOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. DECRETO DEVIDAMENTE FUNDADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE E GRAVIDADE DOS FATOS PRATICADOS. AGENTES CONHECIDOS NA COMARCA PELA PRÁTICA REITERADA DE CRIMES. MEDIDAS CAUTELARES QUE SE REVELAM INSUFICIENTES À ESPÉCIE. HIGIDEZ DA DECISÃO QUE INDEFERIU A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PROVISÓRIA. DESNECESSIDADE DE RENOVAR OS ARGUMENTOS JÁ EXPOSTOS QUANDO INEXISTENTE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. OBSERVÂNCIA, AINDA, DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.014940-1, de Imaruí, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, § 2º, I E IV, C/C ART. 14 II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO DE SUA REVOGAÇÃO. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA QUANTO AOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. DECRETO DEVIDAMENTE FUNDADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE E GRAVIDADE DOS FATOS PRATICADOS. AGENTES CONHECIDOS NA COMARCA PELA PRÁTICA REITERADA DE CRIMES. MEDIDAS CAUTELARES QUE SE REVELAM INSUFICIENTES À ESPÉCIE. HIGIDEZ DA DECISÃO QUE INDEFERIU A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PROVISÓRIA. DESNECESSIDADE DE RENOVAR OS ARGUMENTOS JÁ EXPOSTOS QUANDO INEXISTENTE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. OBSERVÂNCIA, AINDA, DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.014940-1, de Imaruí, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).
Data do Julgamento
:
31/03/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca
:
Imaruí
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