TJSC 2015.014946-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. AUTORIZADO O LEVANTAMENTO DE VALOR PENHORADO ANTES DA DECISÃO FINAL A RESPEITO. QUANTUM RECEBIDO SUPERIOR AO EFETIVAMENTE DEVIDO. RESTITUIÇÃO PELO ALIMENTANDO NEGADA. RECURSO DO ALIMENTANTE. PEDIDO DE REPETIÇÃO DO VALOR RECEBIDO PELO ALIMENTANDO PORQUANTO SUPERIOR AO EFETIVAMENTE DEVIDO. INSUBSISTÊNCIA. PRESTAÇÃO PRESUMIDAMENTE DESTINADA À SOBREVIVÊNCIA DO ALIMENTANDO. MÁ-FÉ DO FILHO CREDOR NÃO COMPROVADA. IRREPETIBILIDADE DA VERBA ALIMENTAR RECEBIDA DE BOA-FÉ QUE PREVALECE SOBRE EVENTUAL ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.014946-3, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. AUTORIZADO O LEVANTAMENTO DE VALOR PENHORADO ANTES DA DECISÃO FINAL A RESPEITO. QUANTUM RECEBIDO SUPERIOR AO EFETIVAMENTE DEVIDO. RESTITUIÇÃO PELO ALIMENTANDO NEGADA. RECURSO DO ALIMENTANTE. PEDIDO DE REPETIÇÃO DO VALOR RECEBIDO PELO ALIMENTANDO PORQUANTO SUPERIOR AO EFETIVAMENTE DEVIDO. INSUBSISTÊNCIA. PRESTAÇÃO PRESUMIDAMENTE DESTINADA À SOBREVIVÊNCIA DO ALIMENTANDO. MÁ-FÉ DO FILHO CREDOR NÃO COMPROVADA. IRREPETIBILIDADE DA VERBA ALIMENTAR RECEBIDA DE BOA-FÉ QUE PREVALECE SOBRE EVENTUAL ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.014946-3, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).
Data do Julgamento
:
27/10/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Hildemar Meneguzzi de Carvalho
Relator(a)
:
Denise Volpato
Comarca
:
Joinville
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