PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REGIME DE PRECATÓRIOS ESTABELECIDO NO ART. 100, CAPUT, DA CRFB/88. PROVIDÊNCIA DISPENSADA PARA OS PAGAMENTOS POR INTERMÉDIO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DE CADA ENTE FEDERATIVO FIXAR O MONTANTE QUE CONSIDERA DE PEQUENO VALOR. LEI ESTADUAL N. 15.945/13 QUE FIXA EM 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 1º, da Lei Estadual n. 13.120/04 com alteração dada pelo art. 1º, da Lei n. 15.945/13, fixou o teto de 10 salários mínimos para requisições de pequeno valor - RPV. 2. "Por litigar na Justiça Estadual e não no âmbito do Juizado Especial Federal, o INSS merece idêntico tratamento dispensado aos entes estaduais e municipais, gozando dos benefícios do art. 2º da Lei Estadual nº 13.120/04" (AI n. 2009.029120-6, de Chapecó, rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, j. em 27.10.09). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.014955-9, de Forquilhinha, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).