AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA SÓCIA DA CONSTRUTORA FALIDA. 1 - INTERVENÇÃO DE TERCEIRO NA MODALIDADE ASSISTÊNCIA. ART. 50 DO CPC. PARTE QUE É ALHEIA AO LITÍGIO, PORÉM QUE GUARDA INTERESSE JURÍDICO EM RELAÇÃO À LIDE. LEGITIMIDADE PARA INTERVIR NA AÇÃO COM AMPARO NOS ARTS. 36 E 87 DO DECRETO-LEI N. 7.661/1975 (ANTIGA LEI DE FALÊNCIA). PRECEDENTES DESTA CÂMARA. 2 - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, DETERMINOU A INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA ANTERIORMENTE ADMITIDA EM ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO, QUE FEZ EXPRESSA REFERÊNCIA AO ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI N. 413/1969. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO OU DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. "Em caso de mora, a taxa de juros constante da cédula será elevável de 1% (um por cento) ao ano" (Art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei n. 413/1969). "Nas cédulas e notas de crédito industrial, comercial e rural é incabível a cobrança de comissão de permanência, incidindo, no caso de mora, tão somente os juros da normalidade, elevados em 1% ao ano a título de juros moratórios, multa e correção monetária, na conformidade da legislação específica". (Apelação Cível n. 2002.003770-2, de Joaçaba, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 17-11-2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.014956-6, de Curitibanos, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 30-06-2015).