TJSC 2015.014966-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C RESSARCIMENTO POR PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS. PEDIDO DE REFORMA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA REQUERENTE QUE NÃO DEMONSTROU, DE FORMA OBJETIVA, SER FINANCEIRAMENTE INCAPAZ DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE DA PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE PREVISTA NO ARTIGO 4º DA LEI N. 1.060/1950. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PRECARIEDADE DE SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.014966-9, de Criciúma, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-09-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C RESSARCIMENTO POR PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS. PEDIDO DE REFORMA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA REQUERENTE QUE NÃO DEMONSTROU, DE FORMA OBJETIVA, SER FINANCEIRAMENTE INCAPAZ DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE DA PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE PREVISTA NO ARTIGO 4º DA LEI N. 1.060/1950. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PRECARIEDADE DE SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.014966-9, de Criciúma, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-09-2015).
Data do Julgamento
:
15/09/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rafael Milanesi Spillere
Relator(a)
:
Denise Volpato
Comarca
:
Criciúma
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