TJSC 2015.014977-9 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 157, § 2º, I e II, C/C ART. 14, II; 330, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E 244-B DA LEI N. 8.069/90. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. PROCESSO COM VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APRESENTAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES FINAIS. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. EVENTUAL EXTRAPOLAÇÃO SUPERADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. EXEGESE DO VERBETE DA SÚMULA 52 DO STJ. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.014977-9, de Imbituba, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 157, § 2º, I e II, C/C ART. 14, II; 330, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E 244-B DA LEI N. 8.069/90. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. PROCESSO COM VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APRESENTAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES FINAIS. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. EVENTUAL EXTRAPOLAÇÃO SUPERADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. EXEGESE DO VERBETE DA SÚMULA 52 DO STJ. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.014977-9, de Imbituba, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).
Data do Julgamento
:
24/03/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Marli Mosimann Vargas
Comarca
:
Imbituba
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