TJSC 2015.015021-5 (Acórdão)
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E MEDIDA CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS. PROCESSOS EXTINTOS POR ACORDO ENTRE AS PARTES. DECISÃO QUE INDEFERE A BAIXA NA RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA ANOTADA POR MEIO DO SISTEMA RENAJUD EM AUTOMÓVEL DADO EM CAUÇÃO PARA SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA LIMINAR DE ARROLAMENTO DE BENS. VEÍCULO QUE NÃO PERMANECEU COMO GARANTIA DO CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO, A QUAL SE INTERPRETA RESTRITIVAMENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 840 E 843 DO CÓDIGO CIVIL. EFICÁCIA DA MEDIDA CAUTELAR, E CONSEQUENTE CONTRACAUTELA, QUE CESSAM COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL. EXEGESE DO ART. 803, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.015021-5, de Laguna, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2015).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E MEDIDA CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS. PROCESSOS EXTINTOS POR ACORDO ENTRE AS PARTES. DECISÃO QUE INDEFERE A BAIXA NA RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA ANOTADA POR MEIO DO SISTEMA RENAJUD EM AUTOMÓVEL DADO EM CAUÇÃO PARA SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA LIMINAR DE ARROLAMENTO DE BENS. VEÍCULO QUE NÃO PERMANECEU COMO GARANTIA DO CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO, A QUAL SE INTERPRETA RESTRITIVAMENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 840 E 843 DO CÓDIGO CIVIL. EFICÁCIA DA MEDIDA CAUTELAR, E CONSEQUENTE CONTRACAUTELA, QUE CESSAM COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL. EXEGESE DO ART. 803, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.015021-5, de Laguna, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2015).
Data do Julgamento
:
16/06/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Paulo da Silva Filho
Relator(a)
:
Marcus Tulio Sartorato
Comarca
:
Laguna
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