TJSC 2015.015028-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA ANTECIPADA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO. RECURSO DO AUTOR. CONTRATO VERBAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO E INADIMPLEMENTO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DECRETO DA RESCISÃO PARA REINTEGRAÇÃO. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DO DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 273, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.015028-4, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA ANTECIPADA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO. RECURSO DO AUTOR. CONTRATO VERBAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO E INADIMPLEMENTO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DECRETO DA RESCISÃO PARA REINTEGRAÇÃO. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DO DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 273, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.015028-4, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).
Data do Julgamento
:
23/07/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Walter Santin Junior
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Joinville
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