EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA (APARTAMENTOS). PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA REJEITADO. VALOR DA CAUSA. DETERMINAÇÃO PARA QUE SEJA ADEQUADO AO BENEFÍCIO PATRIMONIAL VISADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 01. Para o Superior Tribunal de Justiça - a quem compete, precipuamente, interpretar a lei federal (CR, art. 105, inciso III) e que "tem por função constitucional uniformizar o Direito Federal" (AgRgMC n. 7.164, Min. Eliana Calmon) -, "ao magistrado é possível determinar, de ofício, a correção do valor atribuído à causa, adequando-o ao proveito econômico pretendido" (AgRgREsp n. 1.339.888, Min. Mauro Campbell Marques; AgRgAREsp n. 291.856, Min. Luis Felipe Salomão; REsp n. 572.536, Min. João Otávio Noronha; AgRgEDclAg n. 1.404.991, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva; REsp n. 572.536, Min. João Otávio de Noronha). 02. Inexistindo provas, nem sequer indícios, de a parte não dispor de condições financeiras para custear o processo sem prejuízo da própria subsistência ou da sua família, não há como lhe deferir os benefícios da "assistência judiciária gratuita" (Lei n. 1.060/1950). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.015039-4, de Porto Belo, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-01-2016).