TJSC 2015.015042-8 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E RECEPTAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE QUE COMETE NOVOS CRIMES ENCONTRANDO-SE EM LIVRAMENTO CONDICIONAL POR TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PREENCHIDOS. REITERAÇÃO DELITUOSA. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES NA ESPÉCIE. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. BONS PREDICADOS DO ACUSADO. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. "Primariedade, ocupação lícita e residência fixas são irrelevantes para a concessão da soltura clausulada, se presentes na hipótese outros elementos determinantes da manutenção da prisão processual" (STJ - Habeas Corpus 92172/SP, rel. Min. Jorge Mussi, j. 21/02/2008). ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.015042-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E RECEPTAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE QUE COMETE NOVOS CRIMES ENCONTRANDO-SE EM LIVRAMENTO CONDICIONAL POR TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PREENCHIDOS. REITERAÇÃO DELITUOSA. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES NA ESPÉCIE. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. BONS PREDICADOS DO ACUSADO. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. "Primariedade, ocupação lícita e residência fixas são irrelevantes para a concessão da soltura clausulada, se presentes na hipótese outros elementos determinantes da manutenção da prisão processual" (STJ - Habeas Corpus 92172/SP, rel. Min. Jorge Mussi, j. 21/02/2008). ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.015042-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).
Data do Julgamento
:
07/04/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca
:
Balneário Camboriú
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