TJSC 2015.015063-1 (Acórdão)
RECLAMAÇÃO (CORREIÇÃO PARCIAL). CRIME DE TRÂNSITO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDOS DE DILIGÊNCIAS. OFÍCIO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DA LOMBADA ELETRÔNICA DISPOSTA NO LOCAL DO DELITO. IDENTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO DE SUPOSTAS TESTEMUNHAS QUE TERIAM PRESENCIADO O FATO. DESCABIMENTO. ÔNUS DE PROVAR OS FATOS, IDENTIFICAR E QUALIFICAR AS TESTEMUNHAS QUE INCUMBE À DEFESA. PRESCINDIBILIDADE DAS DILIGÊNCIAS SOLICITADAS. PROVAS QUE PODEM SER COLHIDAS POR OUTROS MEIOS. NÃO VERIFICADA QUALQUER HIPÓTESE DE TUMULTO PROCESSUAL OU EQUÍVOCO DECISÓRIO CAPAZ DE ENSEJAR CORREIÇÃO PARCIAL. ART. 243 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Reclamação n. 2015.015063-1, de Gaspar, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).
Ementa
RECLAMAÇÃO (CORREIÇÃO PARCIAL). CRIME DE TRÂNSITO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDOS DE DILIGÊNCIAS. OFÍCIO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DA LOMBADA ELETRÔNICA DISPOSTA NO LOCAL DO DELITO. IDENTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO DE SUPOSTAS TESTEMUNHAS QUE TERIAM PRESENCIADO O FATO. DESCABIMENTO. ÔNUS DE PROVAR OS FATOS, IDENTIFICAR E QUALIFICAR AS TESTEMUNHAS QUE INCUMBE À DEFESA. PRESCINDIBILIDADE DAS DILIGÊNCIAS SOLICITADAS. PROVAS QUE PODEM SER COLHIDAS POR OUTROS MEIOS. NÃO VERIFICADA QUALQUER HIPÓTESE DE TUMULTO PROCESSUAL OU EQUÍVOCO DECISÓRIO CAPAZ DE ENSEJAR CORREIÇÃO PARCIAL. ART. 243 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Reclamação n. 2015.015063-1, de Gaspar, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).
Data do Julgamento
:
05/05/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Ernani Guetten de Almeida
Comarca
:
Gaspar
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