TJSC 2015.015068-6 (Acórdão)
CORREIÇÃO PARCIAL. ART. 243 DO RITJSC. PROCESSO PENAL. CIENTIFICAÇÃO DO RÉU ABSOLVIDO SOBRE O TEOR DA SENTENÇA. PROVIDÊNCIA DISPENSÁVEL COM A INTIMAÇÃO REGULAR DA DEFESA TÉCNICA. PARTE REPRESENTADA POR DEFENSOR PÚBLICO. PRERROGATIVA INSCRITA NO ART. 44, I, DA LC 80/94 NÃO OBSERVADA. PROMOTOR DE JUSTIÇA QUE, COM VISTA DOS AUTOS PARA OFERTA DE RAZÕES DE SEU RECURSO E CONTRARRAZÕES DO APELO INTERPOSTO POR OUTROS ACUSADOS, MANIFESTA-SE PELA PRÉVIA REGULARIZAÇÃO DA INTIMAÇÃO DO CORRÉU NÃO APELANTE E DA DEFENSORIA PÚBLICA. PROMOÇÃO APROPRIADA. PRECLUSÃO INOCORRENTE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL. RECLAMAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. (TJSC, Reclamação n. 2015.015068-6, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 23-04-2015).
Ementa
CORREIÇÃO PARCIAL. ART. 243 DO RITJSC. PROCESSO PENAL. CIENTIFICAÇÃO DO RÉU ABSOLVIDO SOBRE O TEOR DA SENTENÇA. PROVIDÊNCIA DISPENSÁVEL COM A INTIMAÇÃO REGULAR DA DEFESA TÉCNICA. PARTE REPRESENTADA POR DEFENSOR PÚBLICO. PRERROGATIVA INSCRITA NO ART. 44, I, DA LC 80/94 NÃO OBSERVADA. PROMOTOR DE JUSTIÇA QUE, COM VISTA DOS AUTOS PARA OFERTA DE RAZÕES DE SEU RECURSO E CONTRARRAZÕES DO APELO INTERPOSTO POR OUTROS ACUSADOS, MANIFESTA-SE PELA PRÉVIA REGULARIZAÇÃO DA INTIMAÇÃO DO CORRÉU NÃO APELANTE E DA DEFENSORIA PÚBLICA. PROMOÇÃO APROPRIADA. PRECLUSÃO INOCORRENTE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL. RECLAMAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. (TJSC, Reclamação n. 2015.015068-6, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 23-04-2015).
Data do Julgamento
:
23/04/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Criciúma
Mostrar discussão