TJSC 2015.015069-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DENEGADA. LIMINAR REVOGADA. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. REQUERIMENTO PARA QUE SEJA ATRIBUÍDO EFEITO SUSPENSIVO, COM O FIM DE RESTABELECER LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE QUE O JUSTIFIQUE. VEDAÇÃO, ADEMAIS, DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO QUANDO, NA PRÁTICA, ISSO EQUIVALER À PRÓPRIA CONCESSÃO DA ORDEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O efeito dos recursos em mandado de segurança é somente o devolutivo, porque o suspensivo seria contrário ao caráter urgente e auto-executório da decisão mandamental" (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança. 22 ed., São Paulo: Malheiros, 2000, p. 97). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.015069-3, de Itapiranga, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DENEGADA. LIMINAR REVOGADA. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. REQUERIMENTO PARA QUE SEJA ATRIBUÍDO EFEITO SUSPENSIVO, COM O FIM DE RESTABELECER LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE QUE O JUSTIFIQUE. VEDAÇÃO, ADEMAIS, DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO QUANDO, NA PRÁTICA, ISSO EQUIVALER À PRÓPRIA CONCESSÃO DA ORDEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O efeito dos recursos em mandado de segurança é somente o devolutivo, porque o suspensivo seria contrário ao caráter urgente e auto-executório da decisão mandamental" (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança. 22 ed., São Paulo: Malheiros, 2000, p. 97). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.015069-3, de Itapiranga, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).
Data do Julgamento
:
22/03/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rodrigo Pereira Antunes
Relator(a)
:
Luiz Fernando Boller
Comarca
:
Itapiranga
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