AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. DECISÃO QUE DETERMINOU QUE A MENOR (CONTANDO 9 - NOVE - ANOS DE IDADE) NÃO DEVERÁ SER LEVADA ATÉ A CIDADE DE RESIDÊNCIA DO PAI, PARA AVISTAR-SE COM ELE, CASO ASSIM NÃO QUEIRA. RECURSO DO RÉU. 1. JUSTIÇA GRATUITA. PRESSUPOSTOS ATENDIDOS. DEFERIMENTO DA BENESSE. 2. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA, CERCEAMENTO DE DEFESA, INÉPCIA DA INICIAL E JULGAMENTO EXTRA PETITA AFASTADAS. 3. MÉRITO. PRETENSÃO À NÃO RESTRIÇÃO DO DIREITO DE VISITAS À FILHA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONDUTA DESABONADORA DO GENITOR. PREVALÊNCIA DO ESTREITAMENTO DOS LAÇOS. 4. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. A visitação não é apenas uma prerrogativa do pai ou da mãe que não detém a guarda, mas também um direito da criança de manter o vínculo permanente com ambos os genitores, de forma que sua regulamentação judicial deve sempre observar o caso concreto. À míngua de conduta desabonadora do pai, não há motivo para que as visitas sejam suprimidas, em prestígio ao estreitamento dos laços. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.015074-1, de Guaramirim, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).