TJSC 2015.015075-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONCEDIDA. OBRIGAÇÃO DE DISPONIBILIZAR AO AGRAVADO O MEDICAMENTO AZACITIDINA 100 MG. DIREITO À SAÚDE CONSTITUCIONALMENTE PROTEGIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA: VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PRESENTES. PRAZO EXÍGUO PARA CUMPRIMENTO. DILAÇÃO. DEFERIMENTO. ASTREINTES AFASTADAS DE OFÍCIO. SUBSTITUIÇÃO POR SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MEDIDA QUE MELHOR ATENDE À FINALIDADE COLIMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.015075-8, de Maravilha, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONCEDIDA. OBRIGAÇÃO DE DISPONIBILIZAR AO AGRAVADO O MEDICAMENTO AZACITIDINA 100 MG. DIREITO À SAÚDE CONSTITUCIONALMENTE PROTEGIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA: VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PRESENTES. PRAZO EXÍGUO PARA CUMPRIMENTO. DILAÇÃO. DEFERIMENTO. ASTREINTES AFASTADAS DE OFÍCIO. SUBSTITUIÇÃO POR SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MEDIDA QUE MELHOR ATENDE À FINALIDADE COLIMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.015075-8, de Maravilha, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).
Data do Julgamento
:
23/06/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Heloisa Beirith Fernandes
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Maravilha
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