TJSC 2015.015085-1 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO CONTRA O PACIENTE. LIBERDADE AMEAÇADA. HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE CABIMENTO DO WRIT. PRETENSÃO CONHECIDA. CONDENAÇÃO DO PACIENTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO, NA SUA FORMA TENTADA. FIXAÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, A SER RESGATADA NO REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. REVERSÃO PARA A PENA CORPORAL SEM PRÉVIA OITIVA DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO OU DE DEFESA TÉCNICA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ART. 44, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. ORDEM CONCEDIDA, COM A ANULAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.015085-1, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 09-04-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO CONTRA O PACIENTE. LIBERDADE AMEAÇADA. HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE CABIMENTO DO WRIT. PRETENSÃO CONHECIDA. CONDENAÇÃO DO PACIENTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO, NA SUA FORMA TENTADA. FIXAÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, A SER RESGATADA NO REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. REVERSÃO PARA A PENA CORPORAL SEM PRÉVIA OITIVA DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO OU DE DEFESA TÉCNICA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ART. 44, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. ORDEM CONCEDIDA, COM A ANULAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.015085-1, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 09-04-2015).
Data do Julgamento
:
09/04/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Criciúma
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